TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

Indicadores Pro

Última atualização: 17 de fevereiro de 2026


1. ACEITAÇÃO

Ao acessar ou utilizar o Indicadores Pro (“Plataforma”), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.


2. OBJETO

O Indicadores Pro é uma plataforma digital destinada à organização, cálculo e controle de comissões decorrentes de indicações comerciais realizadas por consultores de consórcio e profissionais similares.

A Plataforma:

  • Não intermedeia valores

  • Não realiza repasses financeiros

  • Não atua como instituição financeira

  • Não presta serviços de investimento

Trata-se exclusivamente de ferramenta de gestão e organização.


3. INFRAESTRUTURA E PROCESSAMENTO

A Plataforma utiliza:

  • Infraestrutura da Base44

  • Processamento de pagamentos via Stripe

Os pagamentos são processados diretamente pela Stripe.
O Indicadores Pro não armazena dados completos de cartão.

O usuário concorda com os termos da Stripe ao realizar pagamentos.


4. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é responsável por:

  • Informar dados verdadeiros

  • Manter credenciais seguras

  • Todas as ações realizadas em sua conta

O usuário é integralmente responsável pelos dados de terceiros inseridos na plataforma, devendo cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.


5. ASSINATURA, COBRANÇA E ACESSO

O acesso à Plataforma ocorre mediante assinatura recorrente.

Condições:

  • A cobrança é automática conforme plano contratado

  • O pagamento é processado via Stripe

  • A falta de pagamento pode gerar suspensão automática do acesso

  • O acesso poderá ser restabelecido após regularização


6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

6.1 Cancelamento por Iniciativa do Usuário

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.

Regras aplicáveis:

  • O cancelamento interrompe futuras cobranças

  • O acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago

  • Não há reembolso proporcional de valores já pagos

O cancelamento não retroage.


6.2 Período de Armazenamento Pós-Cancelamento

Após o encerramento da assinatura:

  • Os dados poderão permanecer armazenados por até 30 dias

  • Após esse prazo, poderão ser permanentemente excluídos

É responsabilidade do usuário exportar relatórios antes da exclusão definitiva.


6.3 Cancelamento por Violação

O Indicadores Pro poderá suspender ou cancelar contas que:

  • Descumpram estes Termos

  • Utilizem a plataforma para atividades ilícitas

  • Insiram dados fraudulentos

Nesses casos, não haverá reembolso.


7. NÃO RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS

O Indicadores Pro não é responsável por:

  • Cálculo real de tributos devidos pelo usuário

  • Recolhimento de impostos

  • Obrigações fiscais decorrentes das atividades do usuário

  • Declarações perante Receita Federal ou qualquer órgão público

Os cálculos apresentados na plataforma têm caráter organizacional e estimativo, baseando-se exclusivamente nos dados inseridos pelo usuário.

O usuário é o único responsável pelo correto cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias.


8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Indicadores Pro não se responsabiliza por:

  • Perdas financeiras decorrentes de erro de inserção de dados

  • Decisões comerciais tomadas pelo usuário

  • Relações entre usuário e indicadores

  • Conflitos comerciais

  • Tributos, multas ou penalidades fiscais

8.1 Limitação de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Indicadores Pro fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar eventual reclamação.

Não haverá responsabilidade por:

  • Lucros cessantes

  • Danos indiretos

  • Danos morais

  • Perda de oportunidade

  • Perda de dados causada por negligência do usuário


9. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O Indicadores Pro busca manter funcionamento contínuo, mas não garante:

  • Disponibilidade ininterrupta

  • Ausência de falhas técnicas

  • Funcionamento sem dependência de terceiros

Falhas decorrentes de:

  • Base44

  • Stripe

  • Provedores de internet

  • Ataques cibernéticos

Não geram obrigação de indenização.


10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o sistema, código, design, funcionalidades e marca pertencem exclusivamente ao Indicadores Pro.

É proibido:

  • Engenharia reversa

  • Cópia

  • Revenda

  • Distribuição não autorizada


11. MODIFICAÇÕES

Os Termos poderão ser alterados a qualquer momento.

O uso contínuo após atualização implica aceitação.


12. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca do titular da Plataforma para resolução de controvérsias.